Termos de Serviço
Condições de uso da nossa plataforma.
Última atualização: 9 de janeiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar nossos serviços de registo de embarcações, aceitas estar vinculado por estes Termos de Serviço. Se não concordas com alguma parte destes termos, não poderás aceder ao serviço.
2. Descrição do Serviço
Oferecemos serviços de gestão e consultoria para o registo de embarcações de recreio no Registro Marítimo da Polónia (REJA24).
Isto Inclui:
- Traduções juramentadas de documentos oficiais.
- Apresentação de pedidos perante a administração polaca.
- Acompanhamento do expediente até à emissão do cartão definitivo.
- Envio de documentação física e digital.
3. Registo e Conta
Para usar o serviço, deves fornecer informações precisas e completas sobre a embarcação e a sua titularidade. Es responsável por manter a confidencialidade dos documentos fornecidos. Todas as atividades que ocorram sob teu expediente são tua responsabilidade.
4. Uso Aceitável
Comprometes-te a não usar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas. Especificamente, garantis que a embarcação não está sujeita a sequestros, roubos ou disputas legais no momento do registo.
5. Pagamentos e Faturação
O serviço requer um pagamento único antecipado. Ao selecionar um plano (Start, Plus, ou Pro), aceitas pagar as tarifas indicadas.
Os pagamentos não são reembolsáveis uma vez iniciada a tradução de documentos ou apresentado o pedido ao registo, pois incorremos em custos com terceiros.
6. Limitação de Responsabilidade
Atuamos como gestores administrativos. Não somos a autoridade marítima polaca. Não garantimos tempos de resolução exatos, pois dependem da carga de trabalho do registo oficial. Não seremos responsáveis por perdas indiretas derivadas de atrasos burocráticos alheios à nossa gestão.
7. Lei Aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Lisboa, Portugal.